1 - ...
...
STP - definida na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º;
STP' - definida na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º;
E - custo das infra-estruturas a construir pelo promotor de acordo com o projecto aprovado.
1.1 - No caso de construções para uso habitacional, não abrangidas por operação de loteamento, a área de STP' deverá ser no mínimo de 150 m2.
...
4 - O valor de (V) das taxas e encargos urbanísticos das obras de edificação, não abrangidas por operação de loteamento, será determinado com base na aplicação do coeficiente de 0,05.
...
6 - Se o valor de (V) calculado nos termos dos números anteriores for negativo, será considerado nulo.
7 - Para a realização do orçamento correspondente às obras de urbanização, o município fixa, desde já, os seguintes valores de referência:
...