Art.º 4 · Regulamento n.º 180-N/2007 — Despacho de abertura

1 -O presidente da Junta de Freguesia é a entidade competente para autorizar a abertura do procedimento.
2 -O despacho de abertura deve ser devidamente fundamentado, designadamente no que concerne à indicação clara das necessidades a satisfazer e dos objectivos a atingir com a admissão pretendida.
3 -Para além do disposto no número anterior, o referido despacho deve conter:
1. a)O prazo para a apresentação das candidaturas;
2. b)Os requisitos exigidos aos candidatos;
3. c)A designação da comissão de avaliação e vogais suplentes, indicando-se o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
4. d)Os critérios, métodos de selecção e respectiva ponderação;
5. e)O número de publicações da oferta de trabalho e os jornais a utilizar para esse efeito.

Artigo 4.º — Despacho de abertura