Art.º 10 · Regulamento n.º 181/2021 — Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas do presente Regulamento anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -A inserção de novas taxas a serem praticadas pela Junta de Freguesia e consequente atribuição de valor, efetua-se mediante alteração ao presente regulamento e respetiva tabela, contendo a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 10.º — Atualização de Valores