Art.º 13 · Regulamento n.º 181/2021 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento de todas as taxas previstas no presente Regulamento:
1. a)Todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas;
2. b)Escolas, Associações, Coletividades ou outras Instituições em fins lucrativos, sedeadas no nosso Concelho, com a exceção da taxa referente à cedência de instalações, conforme o n.º 2, do art. 9.º;
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 13.º — Isenções