O Município de Faro obedecerá ao disposto no presente regulamento, excetuando-se os casos das empresas, com contratos, acordos, concessões, protocolos, estatutos ou legislação específicos.
Artigo 33.º — Contratos, acordos, concessões, protocolos, estatutos ou legislação específicos
Vigente desde: 18/02/2022
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Em vigor desde 18/02/2022