- 1 -A vacinação antirrábica é obrigatória para os cães entre os 3 e os 6 meses de idade, sendo renovada anualmente.
- 2 -A vacinação antirrábica dos gatos pode ser declarada obrigatória em áreas a definir pela autoridade competente.
Artigo 15.º — Obrigatoriedade da vacinação antirrábica
Vigente desde: 31/01/2025
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