Artigo 47.º — Gestão e direção

Vigente desde: 31/01/2025

1 -A gestão do CROACC compete ao Município do Cartaxo ou a um prestador de serviços contratado no âmbito de um procedimento de contratação pública.
2 -A direção e coordenação técnica do CROACC é da responsabilidade do MVM.

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Em vigor desde 31/01/2025