- 1 -O pagamento de taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento é efetuado no Serviço de Atendimento ao Munícipe exceto nos casos em que esteja previsto outro local para o pagamento.
- 2 -As taxas a aplicar serão as constantes do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal do Cartaxo e as publicitadas em edital próprio.
- 3 -A isenção, redução ou pagamento em prestações das taxas, é autorizado nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal do Cartaxo.
Artigo 77.º — Pagamento de taxas e outras receitas
Vigente desde: 31/01/2025
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Em vigor desde 31/01/2025