Taxas e emolumentos.
As taxas e emolumentos são fixados por despacho do conselho directivo em tabela específica.
Artigo 12.º
Vigente desde: 08/04/2008
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Em vigor desde 08/04/2008
Taxas e emolumentos.
As taxas e emolumentos são fixados por despacho do conselho directivo em tabela específica.
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