Art.º 21 · Regulamento n.º 182/2022 — Admissibilidade das queixas

1 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar destinada a avaliar da sua admissibilidade.
2 -Não são admitidas as queixas:
1. a)Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria ou da entidade visada;
2. b)Que não sejam da competência do Provedor de Justiça;
3. c)Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento.
3 -Consideram-se, designadamente, desprovidas de fundamento as queixas:
1. a)Que se limitem a dar notícia de certos factos, sem identificação possível da situação cuja injustiça se pretende que venha a ser reparada;
2. b)Que se limitem a apresentar meros pedidos de consulta ou de informação jurídica.

Artigo 21.º — Admissibilidade das queixas