Art.º 32 · Regulamento n.º 182/2022 — Arquivamento

1 -São arquivados os procedimentos concluídos.
2 -Consideram-se concluídos os procedimentos em que:
1. a)Ocorrer desistência expressa ou tácita por parte do queixoso;
2. b)O queixoso for encaminhado para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão;
3. c)Houver conhecimento superveniente de factos que fundamentam decisões de não admissão;
4. d)A queixa vier a revelar no decurso da instrução a sua manifesta improcedência.
3 -São ainda arquivados os procedimentos que forem concluídos com:
1. a)A formulação de recomendações endereçadas às autoridades visadas;
2. b)A apresentação de requerimento ao Tribunal Constitucional;
3. c)A reparação da ilegalidade ou da injustiça no decurso da instrução;
4. d)As chamadas de atenção endereçadas às autoridades visadas e que devam considerar-se finais por parte das unidades que integram a Área de Intervenção Geral.

Artigo 32.º — Arquivamento