É revogado o Regulamento Interno, aprovado por despacho do Provedor de Justiça de 16 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2017.
314987604
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/02/2022
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Em vigor desde 21/02/2022