O presente regulamento tem por objeto a definição dos critérios de organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Moura, adiante designado por SAAS, de acordo com o disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/02/2023
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Em vigor desde 03/02/2023