Artigo 20.º — Livro de reclamações

Vigente desde: 03/02/2023

1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações, afixado em local visível.
2 -Nos termos da legislação em vigor, o Livro de Reclamações poderá ser solicitado junto de algum membro da equipa técnica afeta ao serviço, sempre que desejado, assim como se encontra disponível na página da Internet do Município o acesso à Plataforma Digital.

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Em vigor desde 03/02/2023