Art.º 17 · Regulamento n.º 182/2024 — Indeferimento das candidaturas

1 -As candidaturas são objeto de indeferimento quando:
1. a)O rendimento mensal per capita do agregado familiar beneficiário ultrapasse 100 % do IAS, do ano civil a que respeita;
2. b)O agregado familiar não possua residência no concelho de Leiria;
3. c)Nenhum dos elementos do agregado familiar seja portador de doença crónica;
4. d)À data da candidatura, qualquer dos elementos do agregado familiar possua dívida para com o Município de Leiria, entidades por ele participadas ou Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;
5. e)Sejam omitidas ou prestadas falsas declarações, relativamente a questões relevantes para a correta análise da candidatura;
6. f)Por inexistência de dotação orçamental aprovada ou de fundos disponíveis para o efeito.
2 -O projeto de decisão de indeferimento das candidaturas é precedido de audiência dos interessados, que dispõem do prazo de 10 dias úteis, a contar da data em que forem notificados, para sobre ele se pronunciarem.

Artigo 17.º — Indeferimento das candidaturas