O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
10 de janeiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, Ana Valentim.
317294362
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2024