Art.º 9 · Regulamento n.º 182/2024 — Montante das comparticipações

1 -As comparticipações a atribuir são:
1. a)Para cada um dos elementos do agregado familiar portador de doença crónica, 150,00 euros;
2. b)Para os restantes elementos do agregado familiar não portadores de doença crónica, 50,00 euros.
2 -As comparticipações a que se refere o número anterior, no seu conjunto, estão sujeitas ao limite máximo de 400,00 euros, salvo se o número de elementos do agregado familiar portadores de doença crónica for superior, situação em que cada um destes receberá 150,00 euros.
3 -Nos agregados familiares compostos por pessoa isolada portadora de doença crónica a comparticipação é no valor de 200,00 euros.

Artigo 9.º — Montante das comparticipações