Artigo 129.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados, o Regulamento de Urbanização, Edificação e Taxas, aprovado em Assembleia Municipal na sua sessão de 30 de Setembro de 2004, e publicado no apêndice n.º 133 na 2.ª série do Diário da República n.º 264, de 10 de Novembro de 2004, bem como todos os outros regulamentos e disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Lourinhã, em data anterior à aprovação do presente regulamento, e que com o mesmo estejam em contradição.