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Artigo 20.º — Vistoria para recepção provisória de obras de urbanização e recepção definitiva das obras de urbanização

Vigente desde: 07/05/2009
  1. 1 -A realização de vistoria para a recepção provisória das obras de urbanização a efectuar para efeitos do artigo 87.º do RJUE, apenas terá lugar, desde que se encontrem anexos ao respectivo processo os seguintes elementos:
    1. a)Livro de Obra;
    2. b)Termo de responsabilidade pelo director de fiscalização de obras (director técnico da obra);
    3. c)Documento da entidade certificadora das redes de energia eléctrica comprovativo da recepção provisória;
    4. d)Documento da entidade certificadora das redes de telecomunicações comprovativo da recepção provisória;
    5. e)Título emitido pela entidade competente, de utilização de recursos hídricos;
    6. f)Termo de responsabilidade da entidade instaladora do gás (em triplicado), para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio;
    7. g)Identificação da entidade exploradora da rede de gás;
    8. h)Declaração da entidade exploradora assumindo a responsabilidade pela exploração das redes e ramais de distribuição de gás;
    9. i)Licença de exploração de armazenamento de gás;
    10. j)Comprovativo da apresentação do processo para as instalações de classe a que respeita;
    11. k)Telas finais do projecto;
    12. l)Telas finais das redes de infra-estruturas (rede de abastecimento de águas; rede de esgotos domésticos; rede de águas pluviais; rede de infra-estruturas eléctricas; rede de infra-estruturas de telecomunicações; rede de gás e dos espaços verdes de utilização colectiva);
    13. m)As telas finais a que se refere o ponto anterior terão de ser acompanhadas do respectivo suporte em formato digital.
  2. 2 -Após a recepção provisória, a Câmara Municipal comunicará o facto às entidades competentes para procederem, nos termos da lei, à respectiva redução da caução para 10 % do seu valor inicial.
  3. 3 -É aplicável à recepção definitiva o mesmo regime da recepção provisória com a ressalva de que a sua deliberação implicará a eliminação dos restantes 10 % da caução.

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Em vigor desde 07/05/2009

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