Os pedidos de averbamento devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Para averbamento de requerente:
- i)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio ou prédios abrangidos.
- b)Para averbamento de técnico autor do projecto ou coordenador dos projectos:
- i)Termo de responsabilidade do novo técnico ou coordenador;
- ii)Declaração das habilitações do técnico ou coordenador emitida pela respectiva Ordem ou Associação Profissional.
- c)Para averbamento de técnico responsável pela obra:
- i)Termo de responsabilidade do novo técnico;
- ii)Declaração das habilitações do técnico emitida pela respectiva Ordem ou Associação Profissional;
- iii)Livro de Obra.
- d)Para averbamento do titular do alvará de licença ou do título da admissão:
- i)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente ao prédio ou prédios abrangidos.
- e)Para averbamento de técnico autor do projecto:
- i)Termo de responsabilidade de novo técnico;
- ii)Declaração das habilitações do técnico emitida pela respectiva Ordem ou Associação Profissional.