As utilizações, ocupações, transformações ou as actividades a instalar no território municipal não poderão:
- a)Originar a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afectem as condições de salubridade;
- b)Perturbar as condições de trânsito e de estacionamento ou provocar movimentos de cargas e descargas que ponham em causa as condições de utilização da via pública;
- c)Acarretar riscos de incêndio ou de explosão;
- d)Prejudicar a salvaguarda e a valorização do património classificado, em vias de classificação ou de reconhecido valor cultural, arquitectónico, arqueológico, paleontológico, paisagístico ou ambiental, bem assim as respectivas zonas de protecção.