Para efeito de aplicação deste Regulamento as siglas utilizadas lêem-se da seguinte forma:
- a)AVAC: Aquecimento, ventilação e ar condicionado;
- b)CPA: Código do Procedimento Administrativo;
- c)CRP: Constituição da República Portuguesa;
- d)DGOTDU: Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
- e)DL: Decreto-Lei;
- f)DWF: Design Web Format;
- g)ETRS: Sistema de Referência Territorial Europeu (European Terrestrial Reference System);
- h)ICP-ANACOM: Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações;
- i)InCI,I.P.: Instituto da Construção e do Imobiliário;
- j)IRC: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
- k)NIP'S: Normas de Instrução de Processos;
- l)PAP: Perímetro à altura do peito;
- m)PDF: Portable Document Format;
- n)PEOT: Plano Especial de Ordenamento do Território;
- o)PMOT: Plano Municipal de Ordenamento do Território;
- p)PROT-OVT: Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo;
- q)RAU: Regime de Arrendamento Urbano;
- r)RGEU: Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
- s)RJIGT: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com redacção actualizada);
- t)RJUE: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção actualizada);
- u)RSU: Resíduos Sólidos Urbanos;
- v)SHP: Shapefile;
- w)TMU: Taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas;
- x)ZIP: Formato de compactação de ficheiros.