1 -As modificações introduzidas ao orçamento poderão ser feitas por revisões ao orçamento e alterações do orçamento.
2 -Há lugar a revisões do orçamento quando houver aumento global da despesa orçamentada, para ocorrer a despesas não previstas, exceto quando o aumento é provocado por:
a)Receitas legalmente consignadas;
b)Empréstimos contratados.
3 -Aplicação da nova tabela de vencimentos aplicada após a aprovação do orçamento inicial.
4 -Há lugar a alterações orçamentais ao longo do exercício económico, para ocorrer a despesas insuficientemente dotadas.