- 1 -A execução do plano plurianual de investimentos num dado ano é apresentada no mapa de execução do plano plurianual de investimentos, destacando o nível de execução financeira anual e global.
- 2 -Só podem ser realizados os projetos e/ou ações inscritas no plano plurianual de investimentos e até ao montante da dotação em "financiamento definido para o ano em curso".
Artigo 12.º — Execução do plano plurianual de investimentos
Vigente desde: 02/03/2021
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