Art.º 16 · Regulamento n.º 183/2021 — Modificações ao plano plurianual de investimentos

1 -As modificações ao plano plurianual de investimentos, resumem-se em revisões e alterações.
2 -As modificações do plano plurianual de investimentos, implicam as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.
3 -As revisões do plano plurianual de investimentos, ocorrem sempre que se torne necessário incluir e/ou anular projetos anteriormente previstos e aprovados.
4 -A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores, ou a modificação do montante das despesas de qualquer projeto, constante no plano plurianual de investimentos, devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem o prejuízo das adequadas modificações ao orçamento, quando for o caso.

Artigo 16.º — Modificações ao plano plurianual de investimentos