Art.º 19 · Regulamento n.º 183/2021 — Responsabilidades

1 -Compete à Junta de Freguesia afetar pessoal com a observância da legislação em vigor, bem como designar os responsáveis por cada área seguinte:
1. a)Serviço de contabilidade;
2. b)Serviço de tesouraria;
3. c)Serviço de aprovisionamento;
4. d)Serviço de gestão de existências;
5. e)Serviço de gestão do património.
2 -Na definição das funções de controlo e na nomeação dos respetivos responsáveis pelos diversos serviços, deve atender-se:
1. a)À identificação das responsabilidades funcionais;
2. b)Aos circuitos obrigatórios dos documentos e às verificações respetivas;
3. c)Ao cumprimento do princípio da segregação das funções de acordo com as normas legais e princípios de gestão, nomeadamente para salvaguardar a separação entre controlo físico e o processamento dos correspondentes registos.
  Caso surja a impossibilidade de segregação de funções, devido à insuficiência de recursos humanos, deverá o órgão executivo adotar procedimentos de controlo, de forma a garantir a salvaguarda da legalidade e regularidade.

Artigo 19.º — Responsabilidades