Do presente Regulamento, bem como de todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, serão remetidas cópias à Inspeção-Geral de Finanças e à Inspeção Geral da Administração do Território, dentro de um prazo de 30 dias após a sua aprovação.
Do presente Regulamento, bem como de todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, serão remetidas cópias à Inspeção-Geral de Finanças e à Inspeção Geral da Administração do Território, dentro de um prazo de 30 dias após a sua aprovação.