Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição de apoios pecuniários aos arrendatários que perderam as suas habitações nos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 22/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2018