Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição de apoios pecuniários aos arrendatários que perderam as suas habitações nos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017.
Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição de apoios pecuniários aos arrendatários que perderam as suas habitações nos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017.