O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Do Requerimento constará:
- 1 -Identificação do detentor: Incluindo o nome completo, NIF e n.º do CC e morada completa;
- 2 -Identificação do animal (ou animais) incluindo: Nome do animal, N.º do Microchip, Espécie/raça, Sexo, Idade, Porte, Cor.
ANEXO II
Documentos anexos ao pedido:
- 1 -Cartão de Cidadão do cliente ou, na sua ausência, Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
- 2 -Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
- a)Complemento Solidário para Idosos,
- b)Rendimento Social de Inserção,
- c)Subsídio Social de Desemprego,
- d)1.º Escalão do Abono de Família,
- e)Pensão Social de Invalidez;
- f)Documentos comprovativos de rendimentos de igual valor às prestações sociais referidas nas alíneas anteriores
- 3 -Documento comprovativo de morada;
- 4 -Documentos identificativos e atualizados do agregado familiar: n.º do cartão de cidadão, n.º de beneficiário e n.º de identificação fiscal;
- 5 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar:
- a)Salários ou outras remunerações de trabalho;
- b)Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras;
- c)Rendimento Social de Inserção (RSI-Original);
- d)Bolsa de formação IEFP.
- 6 -Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
- 7 -Comprovativo da identificação eletrónica e registo;
- 8 -Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal.
27 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
312961372