Regulamento

Regulamento n.º 184/2020

Regulamento de Apoio à Esterilização de Canídeos e Gatídeos

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado, nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea g) do artigo 25.º e as alíneas k) e u) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do estabelecido no artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e felídeos), estabelece os termos e condições de atribuição do apoio a famílias residentes no concelho de Arouca, detentoras de animais de estimação, bem como a forma de pagamento desse apoio.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeito do presente regulamento considera-se:

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;
c)Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
d)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
e)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;
f)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;
g)Canídeo domésticos: família de animais mamíferos, a que pertence o cão;
h)Gatídeos domésticos: família de animais mamíferos de cabeça arredondada e focinho curto, a que pertence o gato;
i)Indexante dos Apoio Sociais (IAS) - valor (mensal) de referência determinante para o cálculo e atualização de pensões, contribuições, prestações e outros apoios sociais do Estado, atualizado anualmente por Portaria do Ministério da tutela.

Artigo 4.º

Âmbito

Para efeitos deste programa são considerados as fêmeas dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e dos gatídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses, bem como machos e fêmeas dos canídeos domésticos com as características descritas na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º

Artigo 5.º

Condições de acesso

O presente programa só se aplica aos animais referidos no artigo anterior quando sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a)Os detentores residam no Município de Arouca;
b)O animal não tenha sido adotado num Centro de Recolha Oficial de Animais;
c)O animal esteja alojado no concelho de Arouca;
d)O animal esteja devidamente identificado e registado em base de dados nacional (SIRA ou SICAFE);
e)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal e quaisquer outros à sua guarda.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a candidatura ao apoio do programa é feita mediante preenchimento de formulário próprio, no qual deve constar nomeadamente a identificação do detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado e outros elementos previsto no anexo I ao presente Regulamento.
2 -O detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições do programa, a incluir no formulário a que se refere o número anterior, e os documentos comprovativos e essenciais para análise da situação socioeconómica do agregado familiar e os dados identificadores do animal e restantes elementos previstos no anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 7.º

Condições de exclusão do programa

A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.

Artigo 8.º

Cálculo e fixação do apoio

1 -Considera-se um agregado familiar em situação de beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento quando beneficia de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento solidário para Idosos;
2. b)Rendimento Social de Inserção;
3. c)Subsídio Social de Desemprego;
4. d)1.º Escalão do Abono de Família;
5. e)Pensão Social de Invalidez;
6. f)Pensão Social de Velhice;
7. g)Agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (12 x IAS), acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
2 -O encargo máximo anual a suportar pelo município com os apoios concedidos será fixado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Apreciação da candidatura e decisão

1 -A candidatura ao programa é feita mediante preenchimento de formulário, procedendo-se à abertura do processo instruído com os documentos necessários à análise socioeconómica do agregado familiar.
2 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos origina a rejeição liminar da candidatura da candidatura.
3 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada.
4 -As candidaturas são validadas e aprovadas pelo membro da Câmara Municipal com competência delegada para proceder à recolha e alojamento de animais errantes, bem como ao exercício das competências estabelecidas na Lei n.º 17/2016, de 23 de agosto e demais legislação aplicável.
5 -A aprovação da candidatura está sujeita a cabimentação orçamental disponível.
6 -Tendo em conta o disposto no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem os seguintes tipos de animais:
1. a)Fêmeas dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e os gatídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses;
2. b)Cães de raças identificadas na Lei como potencialmente perigosas, bem como os cruzamentos destas com raças, resultante numa tipologia semelhante a alguma das raças referidas na Lei como potencialmente perigosas (Machos e fêmeas).

Artigo 10.º

Modalidades de Apoio

1 -O apoio corresponderá ao custo do procedimento médico-veterinário com vista à esterilização dos animais, de acordo com a tabela de preços em vigor no COE da AMTSM, até ao limite de 4 animais por agregado familiar por ano.
2 -Quando os agregados familiares não possuam equipamento de transporte de canídeos ou gatídeos adequado, ou não dispuserem de meio de transporte próprio, a Câmara Municipal, mediante solicitação fundamentada efetuada juntamente com a candidatura ao apoio, poderá assegurar o respetivo transporte, em equipamento da propriedade da autarquia.

Artigo 11.º

Execução do Apoio

1 -Aprovada a candidatura, é comunicado ao munícipe que tem 15 dias para proceder à esterilização do animal, e que terá de manter o animal no seu agregado familiar até à sua morte, exceto casos de doação a outro detentor por motivos justificados.
2 -O pagamento do apoio é efetuado diretamente pelo Município ao Canil Intermunicipal da Associação de Municípios de Santa Maria (CIAMTSM) - Alojamento oficial ou em Centros de Atendimento Médico Veterinário com sede no Município de Arouca que celebrem acordo com Município de Arouca para esse efeito.
3 -O prazo previsto no n.º 1 pode suspender-se quando o animal tenha desenvolvido doença ou debilidade que impeça a operação no prazo estipulado ou quando o CIAMTSM ou o Centro de Atendimento Medico Veterinário convencionado atestar que não pode executar a operação por motivo justificado, devendo indicar a nova data prevista para a intervenção.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -Os serviços de veterinária da Câmara Municipal de Arouca mantêm listagem atualizada dos animais abrangidos pelo Programa.
2 -A Câmara Municipal de Arouca reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o detentor reside no município, se o animal ainda está na sua posse, se ainda se mantem na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas (DL 276/2001 de 17 de Outubro, na sua atual redação).
3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no número seguinte, o município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 13.º

Exclusão

O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do detentor ou de qualquer elemento do agregado familiar de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pela Câmara Municipal de Arouca, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 15.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação destes regulamentos serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Arouca.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Do Requerimento constará:

1 -Identificação do detentor: Incluindo o nome completo, NIF e n.º do CC e morada completa;
2 -Identificação do animal (ou animais) incluindo: Nome do animal, N.º do Microchip, Espécie/raça, Sexo, Idade, Porte, Cor.
ANEXO II
Documentos anexos ao pedido:
1 -Cartão de Cidadão do cliente ou, na sua ausência, Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
2 -Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento Solidário para Idosos,
2. b)Rendimento Social de Inserção,
3. c)Subsídio Social de Desemprego,
4. d)1.º Escalão do Abono de Família,
5. e)Pensão Social de Invalidez;
6. f)Documentos comprovativos de rendimentos de igual valor às prestações sociais referidas nas alíneas anteriores
3 -Documento comprovativo de morada;
4 -Documentos identificativos e atualizados do agregado familiar: n.º do cartão de cidadão, n.º de beneficiário e n.º de identificação fiscal;
5 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar:
1. a)Salários ou outras remunerações de trabalho;
2. b)Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras;
3. c)Rendimento Social de Inserção (RSI-Original);
4. d)Bolsa de formação IEFP.
6 -Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
7 -Comprovativo da identificação eletrónica e registo;
8 -Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal.
27 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
312961372

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Do Requerimento constará:

1 -Identificação do detentor: Incluindo o nome completo, NIF e n.º do CC e morada completa;
2 -Identificação do animal (ou animais) incluindo: Nome do animal, N.º do Microchip, Espécie/raça, Sexo, Idade, Porte, Cor.
ANEXO II
Documentos anexos ao pedido:
1 -Cartão de Cidadão do cliente ou, na sua ausência, Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
2 -Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento Solidário para Idosos,
2. b)Rendimento Social de Inserção,
3. c)Subsídio Social de Desemprego,
4. d)1.º Escalão do Abono de Família,
5. e)Pensão Social de Invalidez;
6. f)Documentos comprovativos de rendimentos de igual valor às prestações sociais referidas nas alíneas anteriores
3 -Documento comprovativo de morada;
4 -Documentos identificativos e atualizados do agregado familiar: n.º do cartão de cidadão, n.º de beneficiário e n.º de identificação fiscal;
5 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar:
1. a)Salários ou outras remunerações de trabalho;
2. b)Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras;
3. c)Rendimento Social de Inserção (RSI-Original);
4. d)Bolsa de formação IEFP.
6 -Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
7 -Comprovativo da identificação eletrónica e registo;
8 -Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal.
27 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
312961372