Art.º 8 · Regulamento n.º 184/2020 — Cálculo e fixação do apoio

1 -Considera-se um agregado familiar em situação de beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento quando beneficia de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento solidário para Idosos;
2. b)Rendimento Social de Inserção;
3. c)Subsídio Social de Desemprego;
4. d)1.º Escalão do Abono de Família;
5. e)Pensão Social de Invalidez;
6. f)Pensão Social de Velhice;
7. g)Agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (12 x IAS), acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
2 -O encargo máximo anual a suportar pelo município com os apoios concedidos será fixado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º — Cálculo e fixação do apoio