Art.º 35 · Regulamento n.º 184/2021 — Não conclusão do plano de trabalhos

1 -A não conclusão do plano de trabalhos devido a motivo imputável ao bolseiro é considerado incumprimento grave e reiterado e implica a aplicação de sanções, nos termos consagrados no presente Regulamento.
2 -A não apresentação do relatório final de apreciação do programa de trabalhos, exigida na alínea k), do n.º 2, do artigo 7.º do presente Regulamento, é equiparada à não conclusão do plano de trabalhos, sendo, consequentemente, considerado incumprimento grave e reiterado.
3 -A não apresentação do relatório final de apreciação do programa de trabalhos conforme estipulado no número anterior, acarreta a aplicação de sanções, nos termos consagrados no presente Regulamento.

Artigo 35.º — Não conclusão do plano de trabalhos