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Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 21/02/2022
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]:

    A.[...]:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Certificado de habilitações académicas, com as unidades curriculares descriminadas, data de conclusão e média final;
    4. d)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, e número fiscal de contribuinte;
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].

      B.[...]:

    8. a)[...];
    9. b)[...];
    10. c)[...];
    11. d)[...];
    12. e)[...];
    13. f)[...];
    14. g)[...];
    15. h)[...].
  3. 3 -[...].

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/2022

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