Art.º 3 · Regulamento n.º 184/2022 — Admissão

1 -Compete aos Conselhos Diretivos de Secção receber os processos de inscrição em estágio para engenheiro técnico.
2 -Os pedidos de inscrição são apresentados nos serviços das Secções Regionais, acompanhados do processo de inscrição na OET, sendo instruídos com os seguintes elementos:
A. Processo de inscrição na OET:
1. a)Boletim de inscrição;
2. b)Boletim de transição de membro estudante para estagiário (sempre que seja o caso);
3. c)Certificado de habilitações académicas, com as unidades curriculares descriminadas, data de conclusão e média final;
4. d)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, e número fiscal de contribuinte;
5. e)Fotografia atualizada, tipo passe, a cores;
6. f)Registo criminal para fins específicos de engenharia;
7. g)Autorização de transferência bancária.
  B. Processo de inscrição em estágio:
8. a)Requerimento;
9. b)Boletim de inscrição em estágio de acordo com o disposto no artigo 13.º, com indicação da especialidade nos termos do artigo 1.º;
10. c)Inscrição no módulo de ética e deontologia profissional, de acordo com o disposto no artigo 9.º;
11. d)Declaração de aceitação do patrono;
12. e)Declaração de aceitação da entidade de acolhimento, sempre que se trate de estágio formal;
13. f)Plano de estágio subscrito pelo candidato e pelo patrono;
14. g)Currículo profissional, atualizado e assinado pelo próprio (sempre que seja o caso);
15. h)Outros documentos necessários, de acordo com o Regulamento de Registo e Inscrição na OET.
3 -No ato da entrega da documentação para a inscrição em estágio, os candidatos satisfazem os emolumentos que forem devidos.

Artigo 3.º — Admissão

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