O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de novembro de 2021. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
315014227
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/02/2022
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Em vigor desde 21/02/2022