Para efeito da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
- a)Operador de Serviço Público - todas as sociedades comerciais licenciadas para o exercício da atividade de transporte público de passageiros e que assegurem o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.º;
- b)Operador de interface/terminal - a entidade identificada no artigo 4.º, que gere o interface, que aprova as condições de acesso e os tarifários, aloca a capacidade e estabelece os horários e escalas;
- c)interface/terminal de transporte público de passageiros ou interface - a infraestrutura, equipada com instalações identificadas no artigo 10.º, gerida ou detida pelo Operador de interface, onde ocorrem estacionamento ou paragem de veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros, embarque e desembarque de passageiros, bem como conexões entre esses serviços.