Fica revogado o artigo 81.º do regulamento municipal de abastecimento de água, publicado no Diário da República n.º 66, 2.ª série, em 06-04-2015, e o artigo 61.º do regulamento de saneamento de águas residuais urbanas, publicado no Diário da República n.º 48.º, 2.ª série, em 10-03-2015.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2025