O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
312032236
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/02/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2019