O Conselho Municipal de Segurança do Município de Mafra é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, entre entidades que, na área do Município de Mafra, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
Artigo 1.º — Noção
Vigente desde: 03/03/2020
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Em vigor desde 03/03/2020