Regulamento

Regulamento n.º 185/2020

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Mafra

Capítulo I - Disposições gerais

Noção

O Conselho Municipal de Segurança do Município de Mafra é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, entre entidades que, na área do Município de Mafra, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

Sem prejuízo do disposto na Lei, nomeadamente na Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua redação atual, são objetivos do Conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Capítulo II - Modalidades de funcionamento, composição e competências

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento

O Conselho Municipal de Segurança do Município de Mafra funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Os Presidentes das Juntas de Freguesia da área do Município de Mafra;
4. d)Um representante do ministério público da comarca;
5. e)O Comandante do Destacamento Territorial de Mafra da Guarda Nacional Republicana, com competência na área territorial do município;
6. f)Um representante local da Autoridade Marítima Nacional;
7. g)O Comandante da Polícia Municipal;
8. h)O responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. i)Os Comandantes das Corporações de Bombeiros da área do Município de Mafra;
10. j)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa;
11. k)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar, respetivamente, pelos Agrupamentos Escolares e pelos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
12. l)Um representante dos setores económicos com maior representatividade;
13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária;
14. n)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Mafra;
15. o)Dois cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada.

Artigo 5.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Comandante do Destacamento Territorial de Mafra da Guarda Nacional Republicana, com competência na área territorial do município;
4. d)Um representante local da Autoridade Marítima Nacional;
5. e)O Comandante da Polícia Municipal.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
Competências

Artigo 6.º

Competências do Conselho

Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f)A situação socioeconómica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i)Os dados relativos a violência doméstica;
j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 7.º

Competências do Conselho Restrito

1 -Compete ao Conselho Restrito:
1. a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho;
2. b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
2 -Compete, ainda, ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de postos territoriais da Guarda Nacional Republicana;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Capítulo III - Reuniões

Artigo 8.º

Periodicidade

1 -O Conselho reúne sempre que convocado pelo Presidente e, no mínimo, com uma periocidade trimestral.
2 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente e, no mínimo, com uma periocidade bimestral.

Artigo 9.º

Convocação das reuniões do Conselho e do Conselho Restrito

As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.

Artigo 10.º

Reuniões extraordinárias do Conselho e do Conselho Restrito

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que se pretendam incluir na respetiva ordem do dia.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a pedido da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião extraordinária que tenha sido solicitada por pelo menos um terço dos membros, pela Assembleia Municipal ou pela Câmara Municipal deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido.
4 -Independentemente da entidade ou órgão que teve a iniciativa de convocar a reunião extraordinária, a convocatória deve ser feita sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
5 -Da convocatória devem constar os assuntos a tratar na reunião, que constituem, neste caso, a respetiva «Ordem do dia».

Artigo 11.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma «Ordem do Dia» estabelecida pelo Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na «Ordem do Dia» os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e, no que se reporta às reuniões ordinárias, o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião.
3 -Nas reuniões ordinárias, a ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de «Antes da Ordem do Dia», que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 12.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a maioria simples dos seus membros e passados trinta minutos, sobre a hora designada para o início dos trabalhos, o Presidente iniciá-los-á, desde que estejam presentes 1/3 dos seus membros.
2 -Passados os trinta minutos em que não haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.

Artigo 13.º

Uso da palavra

1 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
2 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

Artigo 14.º

Votações

1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, exceto quando envolvam a apreciação de comportamentos de pessoas, grupos ou entidades, situação em que o Conselho poderá deliberar o recurso ao escrutínio secreto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.
3 -Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver realizado por escrutínio secreto.
4 -No caso de empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a uma segunda votação e no caso de empate na segunda votação, tal significará a recusa da proposta.

Artigo 15.º

Emissão de pareceres

1 -Os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.
2 -Sempre que as matérias em causa o justifiquem, poderão ser constituídos grupos técnicos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.
3 -Em casos específicos, o Conselho, através do Presidente, poderá solicitar a colaboração de entidades exteriores para a elaboração de estudos técnicos.
4 -Os pareceres, incluindo os estudos técnicos de suporte, são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, cinco dias de antecedência em relação à data agendada para o seu debate e deliberação.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.
2 -As atas são lavradas pelo Secretário do Conselho e submetidas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.
3 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata poderá ser aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
4 -Os membros do Conselho podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam.
5 -Os pareceres previstos no artigo 15.º não necessitam de ser transcritos em ata, podendo ficar arquivados em anexo à mesma, cabendo ao Secretário assegurar que tais pareceres sejam enviados às entidades competentes.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 17.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal prestar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, as dúvidas ou omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313017601

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Os Presidentes das Juntas de Freguesia da área do Município de Mafra;
4. d)Um representante do ministério público da comarca;
5. e)O Comandante do Destacamento Territorial de Mafra da Guarda Nacional Republicana, com competência na área territorial do município;
6. f)Um representante local da Autoridade Marítima Nacional;
7. g)O Comandante da Polícia Municipal;
8. h)O responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. i)Os Comandantes das Corporações de Bombeiros da área do Município de Mafra;
10. j)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa;
11. k)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar, respetivamente, pelos Agrupamentos Escolares e pelos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
12. l)Um representante dos setores económicos com maior representatividade;
13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária;
14. n)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Mafra;
15. o)Dois cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada.