Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Composição do Conselho

Vigente desde: 03/03/2020
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
    2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
    3. c)Os Presidentes das Juntas de Freguesia da área do Município de Mafra;
    4. d)Um representante do ministério público da comarca;
    5. e)O Comandante do Destacamento Territorial de Mafra da Guarda Nacional Republicana, com competência na área territorial do município;
    6. f)Um representante local da Autoridade Marítima Nacional;
    7. g)O Comandante da Polícia Municipal;
    8. h)O responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;
    9. i)Os Comandantes das Corporações de Bombeiros da área do Município de Mafra;
    10. j)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa;
    11. k)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar, respetivamente, pelos Agrupamentos Escolares e pelos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
    12. l)Um representante dos setores económicos com maior representatividade;
    13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária;
    14. n)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Mafra;
    15. o)Dois cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal.
  2. 2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
  3. 3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2020

Comparar versões deste artigo