É alterado o artigo 48.º - Documentos urgentes, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 48.º
Documentos urgentes
Pela emissão de certidões ou outros documentos com caráter de urgência, é cobrado um acréscimo de 50 % das taxas previstas na tabela.
Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos
Vigente desde: 03/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2021