Regulamento n.º 185/2021

Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos

É alterado o artigo 48.º - Documentos urgentes, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 48.º
Documentos urgentes
Pela emissão de certidões ou outros documentos com caráter de urgência, é cobrado um acréscimo de 50 % das taxas previstas na tabela.

Artigo 2.º

Aditamento à Tabela de Taxas Municipais

1 -São efetuadas as seguintes alterações:
1. a)O título do artigo 8.º - Recolha de animais em canil ou gatil municipal passa a ter a seguinte redação, artigo 8.º - Recolha de animais no Centro de Recolha Oficial - CRO de Arruda dos Vinhos;
2. b)A designação do n.º 3 - Abate de animais doentes (occisão), cada, passa a ser a seguinte, 3 - Abate, occisão ou eutanásia em situações de doença manifestamente incurável ou comportamento agressivo, nos termos da lei, cada;
2 -É aditado o n.º 5, para que seja aí integrado o suporte legal à cobrança do valor no âmbito do SIAC - Sistema de Informação de Animais de Companhia, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que fixou o valor de 2,50 (euros) por animal, para o biénio 2019 e 2020, passando a ter a seguinte redação: 5 - SIAC - Sistema de Informação de Animais de Companhia - para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, é cobrado o valor fixado na respetiva portaria.

Artigo 3.º

Redação final do artigo 8.º

O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação final:

(ver documento original)

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A 8.ª alteração/aditamento ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e à Tabela de Taxas Municipais entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.

313990242

Artigo 2.º

Aditamento à Tabela de Taxas Municipais

1 -São efetuadas as seguintes alterações:
1. a)O título do artigo 8.º - Recolha de animais em canil ou gatil municipal passa a ter a seguinte redação, artigo 8.º - Recolha de animais no Centro de Recolha Oficial - CRO de Arruda dos Vinhos;
2. b)A designação do n.º 3 - Abate de animais doentes (occisão), cada, passa a ser a seguinte, 3 - Abate, occisão ou eutanásia em situações de doença manifestamente incurável ou comportamento agressivo, nos termos da lei, cada;
2 -É aditado o n.º 5, para que seja aí integrado o suporte legal à cobrança do valor no âmbito do SIAC - Sistema de Informação de Animais de Companhia, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que fixou o valor de 2,50 (euros) por animal, para o biénio 2019 e 2020, passando a ter a seguinte redação: 5 - SIAC - Sistema de Informação de Animais de Companhia - para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, é cobrado o valor fixado na respetiva portaria.