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Regulamento n.º 185/2021
Artigo 3.º
·
Redação final do artigo 8.º
Em vigor desde 03/03/2021
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação final:
(ver documento original)
Anterior
Artigo 2.º
· Aditamento à Tabela de Taxas Municipais
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel