Art.º 25 · Regulamento n.º 185/2025 — Suspensão ou Exclusão do Transporte Solidário

1 -O não cumprimento do disposto no Artigo 23.º implica a suspensão e/ou exclusão do serviço de Transporte Solidário.
2 -O beneficiário do Transporte Solidário que não compareça no local e horário indicado, sem a devida comunicação e/ou comprovativo válido a justificar a ausência, será aplicada a suspensão de utilização do Transporte Solidário durante o período de 1 (um) mês.
3 -Após 3 (três) faltas de comparências, sem comunicação prévia e/ou sem justificação válida, mediante apresentação de comprovativo, o beneficiário inscrito poderá ficar excluído da utilização do Transporte Solidário até nova avaliação pelos Serviços de Ação Social.
Pequenas Reparações

Artigo 25.º — Suspensão ou Exclusão do Transporte Solidário