Regulamento n.º 185/2025

O Regulamento tem como suporte legal o previsto na alínea f) n.º 2, do artigo 7.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como os termos do n.º 1 e n.º 2, do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

O presente Regulamento define o procedimento, os critérios de elegibilidade e a tipologia de apoios sociais, tendo como destinatários os fregueses recenseados na Freguesia do Beato que se encontram em situação socioeconómica vulnerável.

C -Rendimento mensal per capita;

RAF - Rendimento líquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido;

DAF - Despesas do agregado familiar referentes ao mês anterior ao pedido;

N - Número de elementos do agregado familiar.

O apoio alimentar é um apoio que se caracteriza pela entrega de um conjunto de bens alimentares ou cartões/vouchers destinados a cobrir as necessidades alimentares e/ou outras necessidades identificadas dos agregados familiares que após avaliação socioeconómica reúnem os requisitos de atribuição, sempre que a resposta alimentar se verifique inexistente ou insuficiente.

O agregado familiar para beneficiar do apoio alimentar ao abrigo deste Regulamento, não pode beneficiar, em simultâneo, de qualquer outro apoio alimentar, por forma a evitar a duplicação de apoios alimentares.

Para a atribuição do apoio alimentar, o requerente do agregado familiar deve solicitar o agendamento de um atendimento social, no início de cada ano civil, para criação de processo social ou atualização de dados que constam no processo social existente, mediante a apresentação da documentação necessária e posterior avaliação socioeconómica atualizada realizada pela equipa técnica de Ação Social.

Compete ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia e, com base no parecer da equipa técnica, a definição do número limite de apoios alimentares, assim como, o número de meses em que os mesmos serão atribuídos.

Transporte Solidário

Para além da documentação necessária para inscrição e de acordo com o indicado no artigo 5.º e 6.º do presente Regulamento, os requerentes têm ainda que apresentar atestado de incapacidade multiuso ou declaração médica que ateste a necessidade de transporte e de acompanhante, se for o caso.

O Serviço de Transporte Solidário disponibiliza o transporte aos fregueses aos seguintes serviços:

O Transporte Solidário funciona nos dias úteis das 07h30 às 12h30 e das 13h30 às 15h30.

Os beneficiários do Transporte Solidário têm direito a:

Os beneficiários do Transporte Solidário devem:

O Transporte Solidário deve:

O presente apoio visa a disponibilização de uma equipa para realizar pequenas reparações no domicílio dos fregueses que preencham os requisitos dispostos no presente Regulamento.

Os requerentes ao apoio para pequenas reparações no domicílio devem reunir pelo menos um dos seguintes critérios específicos:

Antes do agendamento da intervenção para reparação, a equipa de manutenção da Junta de Freguesia do Beato poderá ter necessidade de realizar uma visita de avaliação ao local.

Materiais de Construção

O presente apoio visa o fornecimento de materiais de construção para melhorias nas habitações dos agregados familiares da Freguesia do Beato que reúnam os requisitos dispostos no presente Regulamento.

Os requerentes ao apoio para materiais de construção devem reunir, cumulativamente, os seguintes critérios específicos:

Os pedidos de apoio para materiais de construção serão sujeitos a avaliação tendo em conta a área a ser intervencionada, quantidades solicitadas e tipologia dos materiais.

Na fase de avaliação do pedido para atribuição dos materiais de construção, a equipa de manutenção da Junta de Freguesia do Beato poderá ter necessidade de realizar uma visita de avaliação ao local.