Artigo 37.º — Disposições finais

Vigente desde: 31/01/2025

1 -A presente alteração entra em vigor após a publicação no Diário da República.
2 -A presente alteração será publicada na página oficial da Junta de Freguesia do Beato.
Aprovado em Reunião de Executivo Ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 14 de novembro de 2024.
Aprovado em Sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 11 de dezembro de 2024.
9 de janeiro de 2025. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.
318548648

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Em vigor desde 31/01/2025