Art.º 14 · Regulamento n.º 185/2026 — Atualização anual da renda

1 -As rendas apoiadas podem ser objeto de atualização anual nos termos do previstos na legislação aplicável, e de acordo com os coeficientes de atualização em vigor em cada momento.
2 -A primeira atualização é exigida 1 (um) ano após a celebração do contrato e as seguintes, sucessivamente, 1 (um) ano após a atualização anterior.
3 -A renda mínima, indexada ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) será obrigatoriamente atualizada sempre que ocorra a atualização daquele índice.
4 -A renda atualizada é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor.

Artigo 14.º — Atualização anual da renda