Art.º 23 · Regulamento n.º 185/2026 — Transferência por iniciativa dos arrendatários

1 -O arrendatário pode requerer a transferência do agregado familiar para outra habitação, nomeadamente, nos seguintes casos:
1. a)Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação;
2. b)Situação sociofamiliar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima;
3. c)Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário.
2 -O pedido de transferência nos termos no número anterior pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)Inexistência de rendas vencidas e não liquidadas ou incumprimento de acordo de liquidação de dívida;
3. c)A habitação ocupada pelo agregado familiar a transferir, apresente boas condições de conservação e manutenção, comprovadas por avaliação dos serviços municipais competentes que sejam da responsabilidade do arrendatário.
3 -O pedido de transferência previsto no n.º 1 (um) acima é apresentado por escrito, devidamente fundamentado e comprovado.
4 -Caso o arrendatário recuse a habitação proposta pelo Município, no decurso da instrução do processo de transferência, a pretensão será indeferida, não sendo apreciado qualquer requerimento que o mesmo venha a formular, com conteúdo idêntico, nos 2 (dois) anos subsequentes àquela decisão.

Artigo 23.º — Transferência por iniciativa dos arrendatários

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