O presente Regulamento estabelece as normas e os princípios gerais respeitantes ao funcionamento e ao pagamento das refeições fornecidas nos Refeitórios Escolares aos alunos matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Guimarães.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 12/05/2009
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Em vigor desde 12/05/2009